TJSP 1001435-80.2021.8.26.0058

APELAÇÃO CÍVEL – Responsabilidade civil do Estado – Sentença de improcedência da ação indenizatória movida pela viúva do de cujus que faleceu esperando por leito para internação e respirador para tratamento de covid-19 – Inconformismo da autora – Não cabimento – Responsabilidade civil do Estado conforme a teoria do risco administrativo – Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 – Necessidade