TJSP 1006513-17.2014.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – Juízo de retratação – Desapropriação – Manutenção do valor apurado pelo laudo pericial – Acórdão original desta C. Câmara que deu provimento, em parte, ao recurso de apelação e ao reexame necessário – Decisão contra o qual houve a interposição pela parte requerida de recurso especial – Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.030, II do CPC,