TJSP 1004019-23.2022.8.26.0079

APELAÇÃO CÍVEL – FEPASA – Complementação de aposentadoria – Pretensa aplicação ao índice de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989 – Sentença de procedência – Inconformismo do Estado de São Paulo – Não cabimento – Preliminar de prescrição do fundo de direito afastada – Inteligência da Súmula 85 do STJ – Mérito – Pretensão de reajuste de pensão em conformidade com o contrato