Decisão · TJSP

TJSP 1001904-22.2021.8.26.0028

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. Servidora pública do Município de Aparecida. Auxiliar de serviços gerais vinculada aos Quadros do Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – SAAE-Aparecida. Pretensão ao recebimento do Adicional de Dedicação Plena – ADP (artigos 48 e 109, da Lei nº 2.541/93), e diferenças de decorrentes de desvio de função. Sentença de primeiro grau que julgou

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