Decisão · TJSP

TJSP 1059116-58.2022.8.26.0224

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
GERAL
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Impetrante que padece de Hiperidrose palmar, plantar e axilar (bilateral) (CID R.61), que necessita realizar tratamento com emprego de toxina botulínica, sem fortuna para custear o tratamento. Sentença que indeferiu a inicial. 1. Petição inicial incompleta. Impetrante intimado a emendar e sanar as irregularidades, mas que não o fez de modo satisfatório. 2.
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