Decisão · TJSP

TJSP 1001691-17.2022.8.26.0372

Rel. Ricardo Dip11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

GERAL

ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CAPACIDADE LABORAL. A Lei complementar paulista 666/1991 (de 26-11) e seus regulamentos -Decreto 34.753/1992 (de 1-4) e Resolução Conjunta Secretaria da Saúde e Secretaria dos Transportes Metropolitanos 3/2004 (de 9-6)- relacionam as deficiências a ensejar a isenção da tarifa de transporte público, também estabelecendo o

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