Decisão · TJSP

TJSP 3003175-48.2023.8.26.0000

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Multa por descumprimento de obrigação. 1. Decisão agravada que manteve o valor da multa. Cabimento. Fixação de multa por descumprimento que não está vinculado à existência de prejuízo. 2. Manutenção do valor fixado porquanto consubstanciado de acordo com os critérios de moderação e razoabilidade, de forma a cumprir sua finalidade coercitiva, mas

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