TJSP 1000662-69.2022.8.26.0294

APELAÇÃO. Mandado de Segurança. ITCMD. Imóveis rurais. Doação. Sentença de primeiro grau que concedeu a ordem. Duas hipóteses fáticas presentes nos autos. 1. Decadência. Acerca do imóvel de 128,80 ha. Ocorrência em uma das hipóteses fáticas (primeira). Incidência, no caso, do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Termo inicial para contagem do prazo decadencial que, na