Decisão · TJSP

TJSP 2132848-14.2023.8.26.0000

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-executividade. Pretensa exclusão da base de cálculo do ICMS o PIS e a COFINS. 1. V. Acórdão que manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ausência de ilegalidade pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor final. Entendimento consubstanciado no Tema 69 (RE 574.706 do STF) que não se

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