Decisão · TJSP

TJSP 1002400-60.2022.8.26.0337

Rel. Alberto Gentil17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Não ocorrência – Prequestionamento – Matéria suficientemente analisada e decidida pelo julgado – Embargos rejeitados.

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