TJSP 2098574-24.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Débito relativo a custas iniciais. Devedora em recuperação judicial. Penhora de valores. Insurgência. Afastamento. 1. Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial. Não submissão do crédito ao juízo universal. Possibilidade de bloqueio de numerário e demais atos constritivos tendentes à satisfação do débito. 2. Verba oriunda de taxa