TJSP 1023360-24.2021.8.26.0482
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão sobre a incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case ARE nº