Decisão · TJSP

TJSP 2167352-46.2023.8.26.0000

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento de medicamento. Impetrante portadora de Alzheimer. Pretensa concessão do medicamento denominado Rivastigmina Adesivo 27 mg/15 cm². 1. Impetração do presente 'mandamus' contra a Secretário Municipal de Saúde do Estado de São Paulo e Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Autoridade coatora que não invoca a competência originária deste E. Tribunal de Justiça

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