TJSP 1060633-34.2019.8.26.0053

AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. – A revisão judicial da confissão de dívida com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. n. 1.133.027/SP, Tema n. 375/STJ. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nega-se provimento ao