TJSP 3003401-53.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pagamento prioritário de precatório, nos termos do art. 100, § 2º, do ADCT. 1. Preferência por idade. Marco temporal para a redução preconizada pela Lei Paulista nº 17.205/2019. Irrelevância da data de expedição do precatório. Respeito ao título executivo judicial transitado em julgado. Compatibilização da lei novel com garantias constitucionais.