Decisão · TJSP

TJSP 3003396-31.2023.8.26.0000

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor – RPV. 1. Requisição de pequeno valor - RPV. Marco temporal para a redução preconizada pela Lei Paulista nº 17.205/2019. Irrelevância da data de expedição da requisição. Respeito ao título executivo judicial transitado em julgado. Compatibilização da lei novel com garantias constitucionais.

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