Decisão · TJSP

TJSP 1076587-52.2021.8.26.0053

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Ação Anulatória de Débito fiscal. V. acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido. 1. Forma de atualização do débito. Manutenção da SELIC. Simetria ao entendimento fixado pelo C. Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Manutenção. Acórdão que abordou adequadamente as questões. 2. Ausência de

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