Decisão · TJSP

TJSP 2021776-22.2023.8.26.0000

Rel. Alberto Gentil17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Prequestionamento – Matéria suficientemente analisada – Embargos de declaração da autarquia rejeitados.