TJSP 2159249-50.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Competência – Hipótese não elencada do artigo 1.015 do CPC – Taxatividade mitigada – Tema 988 do C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação proposta em termos acidentários - Competência desta E. Justiça Comum Estadual para análise e julgamento da ação - Remessa dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito - Recurso provido.