Decisão · TJSP

TJSP 1041973-21.2021.8.26.0053

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. IPVA. Portador de necessidades especiais. Sentença que concedeu em parte a segurança, reconhecendo o direito à isenção do pagamento do IPVA somente relativo ao exercício 2021. 1. Pretensão à suspensão da cobrança do tributo no exercício 2021 e seguintes. Possibilidade apenas de isenção ao pagamento de IPVA com relação ao exercício de 2021, não se

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