TJSP 2157219-42.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Prévio requerimento administrativo – Hipótese não elencada no artigo 1.015 do CPC – Taxatividade mitigada – Tema 988 do C.STJ.  AGRAVO DE INSTRUMENTO – Prévio requerimento administrativo – Necessidade – Período amplo entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação judicial – Inadmissibilidade – Exigência de novo pedido administrativo – Decisão mantida –