TJSP 1001483-88.2021.8.26.0462

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 1150/STF ao caso em análise. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele