Decisão · TJSP

TJSP 2144475-15.2023.8.26.0000

Rel. Alberto Gentil17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

COMPETÊNCIA RECURSAL – Acórdão exequendo proferido pelo TRF da 3ª. Região – Competência da Justiça Federal para o julgamento do recurso – Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Segundo Grau.

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