Rel. Alberto Gentil17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão e obscuridade – Não ocorrência – Prequestionamento – Matéria suficientemente analisada e decidida pelo julgado – Embargos rejeitados.