Decisão · TJSP

TJSP 1003919-82.2018.8.26.0637

Rel. Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - As questões relativas à constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e à ausência de direito adquirido no regime jurídico de servidores públicos são idênticas à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 563.965/RN – TEMA 41/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso

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