TJSP 1005908-61.2020.8.26.0053

CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM PROVA RELATIVA A IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA NA VIDA PÚBLICA E PRIVADA. TEMA NÃO ANALISADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. O RE 560.900 (STF) reconheceu a impossibilidade de exclusão de candidato de concurso público em virtude da existência de inquérito policial ou de ação penal em seu desfavor, hipótese diversa da presente no