TJSP 1031392-89.2020.8.26.0114

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à constitucionalidade do artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, que, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), impõe certas proibições à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios afetados pela calamidade pública, até 31 de