Decisão · TJSP

TJSP 1052487-33.2021.8.26.0053

Rel. Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. - ICMS. Créditos acumulados. Necessidade de incidência de atualização monetária em face de mora administrativa e impedimento ao enriquecimento sem causa do Fisco. Compatibilidade com a ratio decidendi do Tema nº 164/STJ (REsp. nº 1.035.847/RS). Nega-se provimento ao recurso.

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