Decisão · TJSP

TJSP 1005259-87.2021.8.26.0562

Rel. Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração quando inexistentes as hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeição dos embargos.

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