Decisão · TJSP

TJSP 1008087-52.2020.8.26.0510

Rel. Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negam seguimento aos recursos extraordinário e especial. - Decisão que determina o sobrestamento do recurso extraordinário que versa matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos - Hipótese que se amolda ao Tema n. 1195 do STF. - A legitimidade da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos

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