TJSP 1000582-82.2022.8.26.0334

Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer cumulada com reparatória de danos materiais e morais - autor que nega a existência da relação jurídica - inexistência de prova da contratação - ausência de elementos que demonstrem a manifestação de vontade do autor - débito inexigível - restituição em dobro dos valores descontados - dano moral configurado - valor da indenização