TJSP 2158333-16.2023.8.26.0000

Habeas Corpus – Tráfico de drogas– Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar – Despacho suficientemente fundamentado. Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme o art. 44 da Lei de Drogas – declaração de inconstitucionalidade do referido