Decisão · TJSP

TJSP 1017472-38.2022.8.26.0224

Rel. Fábio Podestá21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor – DANO MORAL – Inocorrência – Inscrição na ferramenta "Serasa Limpa Nome" que não é restrição desabonadora, tampouco integra o score do autor – Precedentes desta C. Câmara e aplicação do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Sentença

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