TJSP 2132014-45.2022.8.26.0000

AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDICAMENTO. MULTA COERCITIVA. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. - A multa prevista no § 1º do art. 536 do Código de processo civil tem como objetivo assegurar o cumprimento da obrigação principal, de forma que seu valor não pode ser irrisório tampouco exorbitante, sob pena de não compelir o requerido a observar a determinação judicial ou de ser mais vantajoso