TJSP 1003306-46.2020.8.26.0361
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – Inocorrência dos vícios previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil – Pretensão que visa a rediscussão do mérito recursal – Impossibilidade – Prequestionamento - Aplicação do art. 1025 do Código de Processo Civil - EMBARGOS REJEITADOS.