Rel. Fábio Podestá21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão - Ocorrência - Art. 85, § 8º A, do CPC - Tabela da OAB/SP que possui caráter meramente informativo - EMBARGOS ACOLHIDOS (sem efeitos modificativos).