Decisão · TJSP

TJSP 1012663-44.2022.8.26.0405

Rel. Fábio Podestá21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão quanto ao pedido de recálculo das prestações - Reflexos da tarifa reconhecida como abusiva no Custo Efetivo do Contrato, por integrar tal margem de cálculo. Precedente desta C. Câmara - Omissão sanada – EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos modificativos.

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