TJSP 1056532-63.2021.8.26.0576
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de contradição (art. 1.022 do Código de Processo Civil) – Pretensão que visa a rediscussão do mérito recursal – Impossibilidade – Prequestionamento - Aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil – EMBARGOS REJEITADOS.