TJSP 1007374-47.2022.8.26.0077
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não ocorrência dos vícios previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil - Pretensão que visa rediscussão do mérito recursal – Impossibilidade – Prequestionamento – Aplicação art. 1025 do CPC - EMBARGOS REJEITADOS.