Decisão · TJSP

TJSP 1004359-07.2022.8.26.0001

Rel. Fábio Podestá21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito (art.206, § 5º, inc. I, do CC) - Pretensão de cobrança que não pode ser exercida por qualquer meio – Inexigibilidade reconhecida – Inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não é restrição desabonadora, tampouco integra o "Score" da autora - Ausência

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