TJSP 1002459-82.2022.8.26.0358

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS – Preliminar em contrarrazões de falta de interesse de agir – Rejeição - APELAÇÃO DA AUTORA – Incontroversa a inexigibilidade dos contratos de empréstimos consignados discutidos nos autos – Vício do serviço caracterizado (art. 14 do CDC e Súmula 479 do C. STJ) – Pretensão recursal circunscrita ao quantum indenizatório a título de danos