TJSP 0018778-15.2008.8.26.0462

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO – SERVIÇO PÚBLICO – ATENDIMENTO MÉDICO – FALHA DO SERVIÇO – PROVA PERICIAL – NEGLIGÊNCIA NA GUARDA DE PRONTUÁRIO MÉDICO - DOCUMENTO DE CONSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA – FALTA DE APRESENTAÇÃO – RECUSA ILEGÍTIMA – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO ADMINISTRATIVA E DANO – DEVER DE INDENIZAR. 1. A