TJSP 0005347-30.2014.8.26.0323

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DEVOLUÇÃO DO RECURSO À TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – CABIMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO – MUNICÍPIO DE LORENA – TÉCNICA EM ENFERMAGEM – REGIME ADMNISTRATIVO – FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO – TEMA Nº 551 DO STF – VERBAS NÃO PREVISTAS NA LEI OU NO CONTRATO DE