TJSP 1004068-45.2022.8.26.0441

AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C DANOS MORAIS – Sentença de parcial procedência – APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES – Débito prescrito que é inexigível, inclusive extrajudicialmente - Precedentes desta C. Câmara e aplicação do Enunciado nº 11 da C. Seção de Direito Privado do E. TJSP – DANOS MORAIS - Inclusão do débito na plataforma de negociação "Serasa Limpa Nome" que não caracteriza restrição