TJSP 1002215-74.2017.8.26.0053

AÇÃO DE COBRANÇA - Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedido em mandado de segurança - Pretensão ao recebimento das aludidas verbas no quinquênio anterior à impetração do writ – Possibilidade – Decisão que extinguiu o processo sem análise do mérito reformada pelo Superior Tribunal de Justiça – Reconhecimento da ocorrência de coisa julgada material - Valores devidos. CONSECTÁRIOS