Decisão · TJSP

TJSP 2118074-76.2023.8.26.0000

Rel. Luis Soares de Mello4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PENAL

Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva. Paciente absolvido pela origem. Ordem prejudicada.