Decisão · TJSP

TJSP 3003303-68.2023.8.26.0000

Rel. Ricardo Dip11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. A coisa julgada é instituto de direito formal que, a exemplo da perempção, da prescrição, da decadência e da perempção, inibe, resguardada a via rescisória, a discussão de mérito subjacente ao óbice de forma. Provimento do agravo.

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