Decisão · TJSP

TJSP 1500196-09.2021.8.26.0082

Rel. Luis Soares de Mello4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
PENAL
Tráfico ilícito de entorpecentes majorado, praticado nas dependências de unidade prisional (artigo 33, caput, cc. artigo 40, III, da Lei nº 11.343/2006). Crime caracterizado, integralmente. Acondicionamento e quantidade das drogas apreendidas, que revelam o tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias das Agentes de Segurança Penitenciária responsáveis pela apreensão dos entorpecentes.
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