TJSP 0002145-95.2023.8.26.0269

Agravo em Execução. Condenação ao desconto de pena corporal em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. Descumprimento injustificado da pena de prestação de serviços à comunidade. Sentenciado não encontrado no endereço informado. Decisão que determinou a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade, a ser descontada em regime aberto. Acerto do decisório