TJSP 0002093-52.2023.8.26.0026

Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida pelo d. Juízo das Execuções, fixando-se a data de preenchimento do requisito objetivo como termo inicial para a progressão ao aberto. Pretendida retificação do cálculo para estabelecer como marco inicial a data de preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade. Inteligência do artigo 112 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).